RvCr 6522 - DECISAO

RvCr 6522 - DECISAO

Por força do art. 105, I, e, da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça somente pode processar e julgar revisão criminal de seus próprios julgados; inexistindo julgado do STJ a ser revisto, ou quando não houve análise de mérito em recurso que atrairia competência, o pedido de revisão criminal não pode ser conhecido por incompetência desta Corte.

Parties
Requerente: CLAUDIO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ
Outcome
Pedido não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Processo Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

CLAUDIO FERNANDES

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar revisões criminais de seus próprios julgados
  2. 2 Incompetência para conhecer de pedido de revisão criminal fundada em decisões que não sejam julgados do STJ ou quando não houve julgamento de mérito em recurso que atraia competência

Ratio Decidendi

Por força do art. 105, I, e, da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça somente pode processar e julgar revisão criminal de seus próprios julgados; inexistindo julgado do STJ a ser revisto, ou quando não houve análise de mérito em recurso que atrairia competência, o pedido de revisão criminal não pode ser conhecido por incompetência desta Corte.

Court Disposition

Pedido não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.