HC 999208 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus (revisão Criminal) / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

1. 1 Nulidade das provas decorrentes de busca pessoal sem fundada suspeita
2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime para uso próprio (art. 28 da Lei 11.343/06)
3. 3 Correção da dosimetria por aumento da pena em razão da reincidência e limite de fração de aumento superior a 1/6

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido como sucedâneo recursal por não haver ilegalidade manifesta com cognição sumária, mas, de ofício, se concedeu a ordem para corrigir a dosimetria: a agravamento da pena por reincidência foi aplicado sem fundamentação concreta, devendo ser reduzido para a fração de 1/6, resultando na pena definitiva de 5 anos e 10 meses e 583 dias-multa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicar fração de 1/6 por reincidência e adequar a pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Orders

• Não conhecer do habeas corpus como sucedâneo recursal.
• Conceder, de ofício, a ordem para aplicar a fração de 1/6 como causa de aumento pela reincidência, tornando a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão, regime inicial fechado, mais o pagamento de 583 dias-multa.