REsp 2190574 - DECISAO

REsp 2190574 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 70 do Código Penal, não tendo o Tribunal a quo enfrentado especificamente essa questão (óbi ce da Súmula 211 do STJ), e, ademais, por não estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos (art. 932, III, do CPC); manteve-se que o reconhecimento da continuidade delitiva pelo TJSP estava fundamentado nas provas dos autos, razão pela qual eventual reforma implicaria reexame fático-probatório vedado na via estreita (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP; Recorrido: Robson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Continuidade Delitiva, Concurso Material, Prequestionamento, Reexame De Provas, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Continuidade Delitiva Concurso Material Prequestionamento Reexame De Provas Dosimetria

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP

Recorrente

Robson

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 621 do Código de Processo Penal
  2. 2 Caracterização da continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal)
  3. 3 Distinção técnica entre dolo e desígnio

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 70 do Código Penal, não tendo o Tribunal a quo enfrentado especificamente essa questão (óbi ce da Súmula 211 do STJ), e, ademais, por não estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos (art. 932, III, do CPC); manteve-se que o reconhecimento da continuidade delitiva pelo TJSP estava fundamentado nas provas dos autos, razão pela qual eventual reforma implicaria reexame fático-probatório vedado na via estreita (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.