AREsp 2836352 - DECISAO

AREsp 2836352 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões não indicaram, de forma clara e específica, violação ao art. 621 do CPP, configurando deficiência de fundamentação e incidindo a Súmula 284/STF; a revisão criminal não pode ser utilizada para reexame probatório geral.

Parties
Agravante: RALEIGH MACHADO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Ilícita, Cadeia De Custódia, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Admissibilidade De Recurso Especial Prova Ilícita Cadeia De Custódia Súmula 284/stf

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Parties

RALEIGH MACHADO DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 Alegação de utilização de prova ilícita (vídeo/DVD) sem cadeia de custódia
  3. 3 Deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões não indicaram, de forma clara e específica, violação ao art. 621 do CPP, configurando deficiência de fundamentação e incidindo a Súmula 284/STF; a revisão criminal não pode ser utilizada para reexame probatório geral.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.