AREsp 2691568 - DECISAO

AREsp 2691568 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque suas razões não indicaram, de forma clara, específica e direta, a violação do art. 621 do CPP, evidenciando caráter de rejulgamento e deficiência de fundamentação, incidindo a Súmula 284/STF; por isso, o recurso especial foi considerado deficiente e não conhecido.

Parties
Agravante: JORGE ALEN GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Penal Processo Penal Revisão Criminal Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

JORGE ALEN GOMES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Indicação de violação ao art. 621 do Código de Processo Penal
  2. 2 Necessidade de fundamentação para perda de cargo público (art. 92, I, b, do Código Penal)
  3. 3 Limites da revisão criminal e vedação ao rejulgamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque suas razões não indicaram, de forma clara, específica e direta, a violação do art. 621 do CPP, evidenciando caráter de rejulgamento e deficiência de fundamentação, incidindo a Súmula 284/STF; por isso, o recurso especial foi considerado deficiente e não conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.