REsp 2031317 - DECISAO

REsp 2031317 - DECISAO

Ausente hipótese autorizadora da revisão criminal (não houve prova nova, comprovação de falsidade ou demonstração de que a condenação foi contra a prova dos autos), o acórdão regional incorreu em mera revaloração da prova; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a íntegra do acórdão da apelação e, consequentemente, a condenação e as penas anteriormente fixadas.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: WILTON CARLOS RABELO QUINTANILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial para restabelecer a íntegra do acórdão da apelação e a condenação pretérita
Legal Topics
Revisão Criminal, Interceptações Telefônicas, Coisa Julgada, Art. 621, I, CPP, Perícia De Voz, Revaloração Da Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Interceptações Telefônicas Coisa Julgada Art. 621, I, CPP Perícia De Voz Revaloração Da Prova

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

WILTON CARLOS RABELO QUINTANILHA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 621, I, do CPP à revisão criminal
  2. 2 Se a revisão criminal foi utilizada como reexame da prova (segunda apelação)
  3. 3 Valoração das interceptações telefônicas e necessidade de perícia/ confronto de voz

Ratio Decidendi

Ausente hipótese autorizadora da revisão criminal (não houve prova nova, comprovação de falsidade ou demonstração de que a condenação foi contra a prova dos autos), o acórdão regional incorreu em mera revaloração da prova; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a íntegra do acórdão da apelação e, consequentemente, a condenação e as penas anteriormente fixadas.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para restabelecer a íntegra do acórdão da apelação e a condenação pretérita

Orders

  • Restabelecer a íntegra do acórdão que julgou a apelação no processo originário
  • Restabelecer a condenação e as penas fixadas no processo originário