AREsp 2825346 - DECISAO

AREsp 2825346 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, a admissibilidade ficou obstada pelos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 83/STJ, e estaria condicionada à reanálise de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo no recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 182/stj, 283/stf, 284/stf, 83/stj, Reconhecimento De Pessoas, Coisa Julgada, Óbice Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 182/stj, 283/stf, 284/stf, 83/stj Reconhecimento De Pessoas Coisa Julgada Óbice Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)

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Parties

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF como óbices à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, a admissibilidade ficou obstada pelos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 83/STJ, e estaria condicionada à reanálise de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo no recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.