REsp 2170160 - ACORDAO

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Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para desconstituir o acórdão condenatório (rescindendo com efeitos ex tunc) e, por consequência, despronunciar o recorrente, porque a declaração unilateral lavrada em ata notarial não se presta, sem prévio e exitoso procedimento de justificação criminal sob o crivo do contraditório, a integrar a prova nova apta à revisão; ademais, o acórdão recorrido divergiu do entendimento consolidado de que condenação lastreada apenas em elementos informativos da fase inquisitorial é insustentável, justificando a desconstituição da condenação e a despronúncia.

Parties
Recorrente: GENETON ALVES DE MESQUITA; Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (apelo Interposto Contra Decisão Em Revisão Criminal) / Decisão Colegiada Recurso Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Revisão Criminal, Prova Nova, Justificação Criminal, Tribunal Do Júri, Elementos Informativos, Súmula 207/stj, Soberania Dos Veredictos, Despronúncia, Efeito Prodrômico
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Prova Nova Justificação Criminal Tribunal Do Júri Elementos Informativos Súmula 207/stj +3 more

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Parties

GENETON ALVES DE MESQUITA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (apelo Interposto Contra Decisão Em Revisão Criminal) / Decisão Colegiada Recurso Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 207/STJ à revisão criminal quando a decisão do tribunal local foi proferida por maioria
  2. 2 Validade, para fins revisionais, de declaração unilateral de testemunha formalizada em ata notarial sem contraditório
  3. 3 Se o procedimento de justificação criminal pode reabrir a fase de instrução criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para desconstituir o acórdão condenatório (rescindendo com efeitos ex tunc) e, por consequência, despronunciar o recorrente, porque a declaração unilateral lavrada em ata notarial não se presta, sem prévio e exitoso procedimento de justificação criminal sob o crivo do contraditório, a integrar a prova nova apta à revisão; ademais, o acórdão recorrido divergiu do entendimento consolidado de que condenação lastreada apenas em elementos informativos da fase inquisitorial é insustentável, justificando a desconstituição da condenação e a despronúncia.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Desconstituição do acórdão condenatório rescindendo com efeitos ex tunc
  • Despronúncia do recorrente (Geneton Alves de Mesquita)