RvCr 6532 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar a presente revisão criminal porque não se trata de revisão de julgamento deste Tribunal, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; portanto, o pedido de revisão criminal não foi conhecido.

Parties
Requerente: GERALDO DE LIMA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Não Conhecimento Do Pedido Por Incompetência Do STJ
Outcome
Ante o exposto, diante da incompetência do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do pedido de Revisão Criminal.
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Soberania Dos Veredictos, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Soberania Dos Veredictos Dosimetria Da Pena

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Parties

GERALDO DE LIMA PINTO

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Não Conhecimento Do Pedido Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisão criminal de julgados de outros tribunais
  2. 2 Possibilidade de revisão criminal contra decisões monocráticas proferidas em habeas corpus
  3. 3 Alegação de contrariedade da condenação à prova dos autos e ao devido processo legal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar a presente revisão criminal porque não se trata de revisão de julgamento deste Tribunal, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; portanto, o pedido de revisão criminal não foi conhecido.

Court Disposition

Ante o exposto, diante da incompetência do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do pedido de Revisão Criminal.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.