HC 998446 - DECISAO

HC 998446 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a defesa buscava rediscutir provas e fundamentos da condenação já transitada em julgado, situação vedada à revisão criminal salvo nas hipóteses taxativas do art. 621 do CPP, não demonstradas nos autos; ademais, o Tribunal de origem constatou que a condenação se apoiou também em interceptações telefônicas, afastando a alegação de prova baseada exclusivamente em depoimentos policiais, razão pela qual o writ não se presta ao reexame probatório requerido.

Parties
Paciente: FRANCISCO FLAVIO UCHOA AMORIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo Interno em Revisão Criminal n. 2221434-90.2024.8.26.0000/50000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prova Testemunhal Policial, Art. 621 Do CPP, Trânsito Em Julgado, Interceptações Telefônicas
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prova Testemunhal Policial Art. 621 Do CPP Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

FRANCISCO FLAVIO UCHOA AMORIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo Interno em Revisão Criminal n. 2221434-90.2024.8.26.0000/50000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus/revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de absolvição quando condenação se apoia em depoimentos de policiais
  3. 3 Aplicação taxativa do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a defesa buscava rediscutir provas e fundamentos da condenação já transitada em julgado, situação vedada à revisão criminal salvo nas hipóteses taxativas do art. 621 do CPP, não demonstradas nos autos; ademais, o Tribunal de origem constatou que a condenação se apoiou também em interceptações telefônicas, afastando a alegação de prova baseada exclusivamente em depoimentos policiais, razão pela qual o writ não se presta ao reexame probatório requerido.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente
  • Publique-se