HC 1001763 - DECISAO

HC 1001763 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração dirige-se contra decisão monocrática do relator do Tribunal de origem sem que haja exaurimento de instância, razão pela qual era necessária a interposição de agravo regimental para submeter a matéria ao colegiado, conforme precedentes do STJ e normas aplicáveis; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ORNEM ALBERICE PEREIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Revisão Criminal, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Desclassificação De Crime, Latrocínio, Furto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Desclassificação De Crime Latrocínio +1 more

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Parties

ORNEM ALBERICE PEREIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de se insurgir em sede de habeas corpus
  3. 3 possibilidade de desclassificação de latrocínio tentado para furto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração dirige-se contra decisão monocrática do relator do Tribunal de origem sem que haja exaurimento de instância, razão pela qual era necessária a interposição de agravo regimental para submeter a matéria ao colegiado, conforme precedentes do STJ e normas aplicáveis; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal