AREsp 2849798 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem não foi omissa ao afastar a pretensão revisional por entender que o caso não se amolda às hipóteses do art. 621 do CPP; a condenação encontra respaldo em prova produzida sob o crivo do contraditório; o novo entendimento jurisprudencial superveniente ao trânsito em julgado não autoriza revisão criminal e o STJ não pode, via habeas corpus, rever seus próprios julgados, nos termos dos precedentes citados.

Parties
Agravante: Guilherme Cosme Corato de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Revisão Criminal, Homicídio Qualificado, Pronúncia, Habeas Corpus, Precedentes E Competência Do STJ
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Homicídio Qualificado Pronúncia Habeas Corpus Precedentes E Competência Do STJ

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Parties

Guilherme Cosme Corato de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 619 e 620 do CPP (omissão)
  2. 2 Violação do art. 621, I c/c arts. 155 e 413 do CPP (cabimento de revisão criminal)
  3. 3 Possibilidade de revisão em face de novo entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem não foi omissa ao afastar a pretensão revisional por entender que o caso não se amolda às hipóteses do art. 621 do CPP; a condenação encontra respaldo em prova produzida sob o crivo do contraditório; o novo entendimento jurisprudencial superveniente ao trânsito em julgado não autoriza revisão criminal e o STJ não pode, via habeas corpus, rever seus próprios julgados, nos termos dos precedentes citados.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada (decisão monocrática)