HC 1001277 - DECISAO

HC 1001277 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração pretendia reexaminar matéria fático-probatória já apreciada nas instâncias ordinárias sem demonstrar flagrante ilegalidade; além disso, restou demonstrada nos autos a materialidade do furto antecedente por indícios suficientes e a habitualidade na atividade de comércio de sucatas, justificando a manutenção da condenação por receptação qualificada.

Parties
Paciente: CANDIDO SOARES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Receptação Qualificada, Desclassificação, Erro Judiciário, Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Receptação Qualificada Desclassificação Erro Judiciário Prova

Case Brief

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Parties

CANDIDO SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se cabe habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei ou se a via é inadequada por demandar reexame fático-probatório
  2. 2 Se a absolvição do corréu no crime antecedente impede automaticamente a condenação por receptação
  3. 3 Se há elementos para desclassificar receptação qualificada para receptação simples ou culposa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração pretendia reexaminar matéria fático-probatória já apreciada nas instâncias ordinárias sem demonstrar flagrante ilegalidade; além disso, restou demonstrada nos autos a materialidade do furto antecedente por indícios suficientes e a habitualidade na atividade de comércio de sucatas, justificando a manutenção da condenação por receptação qualificada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.