AREsp 2828678 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque suas razões não indicaram, de forma clara e específica, a violação do art. 621 do Código de Processo Penal, o que configura fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF, impedindo esta Corte de verificar o preenchimento dos pressupostos para acolhimento da revisão criminal.

Parties
Requerente: KLEANDERSON NILSON DA SILVA; Corte De Origem: Tribunal de Justiça do Espírito Santo; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Deficiente, Súmulas 284/stf E 83/stj
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Deficiente Súmulas 284/stf E 83/stj

Case Brief

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Parties

KLEANDERSON NILSON DA SILVA

Requerente

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Corte De Origem

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Revisão Criminal / Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação clara e específica de violação do art. 621 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à fundamentação do recurso especial
  3. 3 Verificação dos pressupostos para acolhimento da revisão criminal fundada no art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque suas razões não indicaram, de forma clara e específica, a violação do art. 621 do Código de Processo Penal, o que configura fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF, impedindo esta Corte de verificar o preenchimento dos pressupostos para acolhimento da revisão criminal.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.