RvCr 6464 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e não estando demonstradas as hipóteses do art. 621 do CPP (novas provas, violação literal da lei ou desproporcionalidade), de modo que a pretensão configuraria mero reexame da dosimetria.

Parties
Agravante: Fabia Germana Soares Alencar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Revisão Criminal / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Art. 621 Do CPP, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Art. 621 Do CPP Súmula 182/stj

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Parties

Fabia Germana Soares Alencar

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Revisão Criminal / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal para rediscussão da dosimetria da pena
  2. 2 Aplicação do art. 621 do Código de Processo Penal
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e não estando demonstradas as hipóteses do art. 621 do CPP (novas provas, violação literal da lei ou desproporcionalidade), de modo que a pretensão configuraria mero reexame da dosimetria.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.