REsp 2032488 - ACORDAO

REsp 2032488 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamentação, pela ausência do dolo específico exigido pelo art. 1º, II, do Decreto-Lei nº 201/1967, reconhecendo a atipicidade da conduta com base em prova e na Lei Municipal n.º 450/2013; a pretensão do agravante demandaria revaloração do conjunto fático-probatório, vedada pela Súmula 7/STJ, não havendo negativa de vigência de lei federal a ser apreciada nesta instância.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Paraná; Recorrido (ex Prefeito): José Altair Moreira; Corréu (então Secretário Municipal): Mário de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial (versus Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Revisão Criminal, Crime De Responsabilidade De Prefeito, Decreto Lei Nº 201/1967, Súmula 7/stj, Art. 621, I, Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Público Revisão Criminal Crime De Responsabilidade De Prefeito Decreto Lei Nº 201/1967 Súmula 7/stj Art. 621, I, Do CPP

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Agravante

José Altair Moreira

Recorrido (ex Prefeito)

Mário de Oliveira

Corréu (então Secretário Municipal)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial (versus Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do recorrido é típica nos termos do art. 1º, II, do Decreto-Lei nº 201/1967
  2. 2 Se o Tribunal de origem incorreu em negativa de vigência à legislação federal ao absolver com base na ausência de dolo e no art. 621, I, do CPP
  3. 3 Se é admissível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial ou agravo regimental, diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamentação, pela ausência do dolo específico exigido pelo art. 1º, II, do Decreto-Lei nº 201/1967, reconhecendo a atipicidade da conduta com base em prova e na Lei Municipal n.º 450/2013; a pretensão do agravante demandaria revaloração do conjunto fático-probatório, vedada pela Súmula 7/STJ, não havendo negativa de vigência de lei federal a ser apreciada nesta instância.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos