HC 1003716 - DECISAO

HC 1003716 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não há constrangimento ilegal ou novos elementos fáticos aptos a autorizar a revisão criminal; a pretensão se apresenta como mero reexame de fatos e provas já apreciados, o que é vedado, e a matéria não foi deliberada pelo Tribunal de origem nem foi demonstrado o manejo de eventual recurso integrativo, evitando-se supressão de instância.

Parties
Paciente: TIAGO SILVA RIBEIRO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Lei 11.343/2006 (drogas), Súmulas Do Stj/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Lei 11.343/2006 (drogas) Súmulas Do Stj/stf

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Parties

TIAGO SILVA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal para reexame de fatos e provas
  2. 2 possibilidade de reduzir a fração majorante do art. 40, IV da Lei 11.343/2006
  3. 3 aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não há constrangimento ilegal ou novos elementos fáticos aptos a autorizar a revisão criminal; a pretensão se apresenta como mero reexame de fatos e provas já apreciados, o que é vedado, e a matéria não foi deliberada pelo Tribunal de origem nem foi demonstrado o manejo de eventual recurso integrativo, evitando-se supressão de instância.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se