RvCr 6538 - DECISAO

RvCr 6538 - DECISAO

Por se tratar de pedido de Revisão Criminal cuja condenação objeto não decorre de julgamento do próprio STJ, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer da ação, nos termos do art. 105, I, da Constituição Federal; portanto, não conheço do pedido.

Parties
Requerente/paciente: LEONARDO ROGERIO DOS SANTOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento (incompetência Do Stj)
Outcome
Não conheço do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do STJ, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Competência Do STJ Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LEONARDO ROGERIO DOS SANTOS

Requerente/paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento (incompetência Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processamento de Revisão Criminal
  2. 2 Aplicação do art. 105, I, da Constituição Federal
  3. 3 Possibilidade de revisão de decisões monocráticas proferidas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de Revisão Criminal cuja condenação objeto não decorre de julgamento do próprio STJ, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer da ação, nos termos do art. 105, I, da Constituição Federal; portanto, não conheço do pedido.

Court Disposition

Não conheço do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.