AREsp 2707819 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque, embora haja regra geral de que mudança jurisprudencial posterior não autoriza revisão, no caso concreto houve manifesta incoerência processual entre sentenças de processos desmembrados que apreciaram os mesmos fatos e a mesma prova; reconhecida a ilicitude da prova em relação ao corréu, essa ilicitude é indivisível e deve produzir efeitos também em relação à agravada, sendo razoável estender tais efeitos (por analogia ao art. 580 do CPP) para assegurar isonomia, igualdade e segurança jurídica.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Revisionante / Recorrida No Agravo Regimental: MARIA ROSÂNGELA GOMES; Corréu: DANÍSIO DOMINGOS ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial; Revisão Criminal / Julgamento Colegiado Pela Turma Agravo Regimental Julgado E Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Desmembramento De Processos, Ilicitude Da Prova, Isonomia Processual, Art. 580 Do CPP
Direito Processual Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Desmembramento De Processos Ilicitude Da Prova Isonomia Processual Art. 580 Do CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

MARIA ROSÂNGELA GOMES

Revisionante / Recorrida No Agravo Regimental

DANÍSIO DOMINGOS ALBUQUERQUE

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial; Revisão Criminal / Julgamento Colegiado Pela Turma Agravo Regimental Julgado E Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração de ilicitude de prova em processo desmembrado deve ter efeitos extensivos aos demais réus acusados com base da mesma prova
  2. 2 Se a mudança jurisprudencial autoriza revisão criminal para aplicação retroativa do novo entendimento
  3. 3 Se é admissível aplicar, por analogia, o art. 580 do CPP para estender efeitos da ilicitude

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque, embora haja regra geral de que mudança jurisprudencial posterior não autoriza revisão, no caso concreto houve manifesta incoerência processual entre sentenças de processos desmembrados que apreciaram os mesmos fatos e a mesma prova; reconhecida a ilicitude da prova em relação ao corréu, essa ilicitude é indivisível e deve produzir efeitos também em relação à agravada, sendo razoável estender tais efeitos (por analogia ao art. 580 do CPP) para assegurar isonomia, igualdade e segurança jurídica.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial de Maria Rosângela Gomes, com a consequente absolvição nos termos do acórdão recorrido.