AREsp 2834712 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação (recorrente não desenvolveu argumentação suficiente) e por se tratar de tentativa de reexame de provas já apreciadas em instâncias anteriores, sem indicação de elementos probatórios substancialmente novos ou contrariedade ao texto expresso da lei penal, afastando-se, assim, o cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP.

Parties
Agravante: MARCOS FERNANDO BAUERMANN; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso, Coisa Julgada
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

MARCOS FERNANDO BAUERMANN

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 Possibilidade de aplicação da minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em sede de revisão criminal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação (recorrente não desenvolveu argumentação suficiente) e por se tratar de tentativa de reexame de provas já apreciadas em instâncias anteriores, sem indicação de elementos probatórios substancialmente novos ou contrariedade ao texto expresso da lei penal, afastando-se, assim, o cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.