AREsp 2898903 - DECISAO

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A majoração da pena-base foi devidamente motivada por elementos concretos constantes dos autos (descrição detalhada do modus operandi, posse de drogas e armas, fuga, perseguição, troca de tiros e morte de corréu), não havendo ilegalidade manifesta que autorize a intervenção do STJ na revisão criminal; por isso, conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante / Recorrente: EDINILDO DA SILVA SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Do Crime, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Do Crime Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

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Parties

EDINILDO DA SILVA SANTOS

Agravante / Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reforma da dosimetria da pena no âmbito da revisão criminal
  2. 2 Necessidade de fundamentação idônea para a valoração negativa das circunstâncias do crime na pena-base
  3. 3 Aplicação do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

A majoração da pena-base foi devidamente motivada por elementos concretos constantes dos autos (descrição detalhada do modus operandi, posse de drogas e armas, fuga, perseguição, troca de tiros e morte de corréu), não havendo ilegalidade manifesta que autorize a intervenção do STJ na revisão criminal; por isso, conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.