AREsp 2824544 - DECISAO

AREsp 2824544 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e adequada o fundamento da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (inocorrência de impugnação quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de inadmissibilidade por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: ZENILDO CAMARGO CUBA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Tribunal Do Júri, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc)
Processo Penal Processo Civil Revisão Criminal Tribunal Do Júri Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc)

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Parties

ZENILDO CAMARGO CUBA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Discussão sobre nulidade por ausência de resposta à acusação (art. 365 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e adequada o fundamento da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (inocorrência de impugnação quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de inadmissibilidade por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.