RvCr 6540 - DECISAO

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O pedido de revisão criminal não foi conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, pois, nos termos do art. 105, I, da Constituição Federal e da jurisprudência citada, o STJ processa e julga revisões criminais apenas de seus próprios julgados, inexistindo nos autos julgado desta Corte a ser revisto.

Parties
Revisando: DIOGO SOARES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ
Outcome
Pedido de Revisão Criminal não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Competência Do STJ
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal Competência Do STJ

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Parties

DIOGO SOARES SILVA

Revisando

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar revisões criminais apenas de seus próprios julgados
  2. 2 Pedido de desclassificação de tráfico para posse para uso pessoal
  3. 3 Alegação de prova frágil baseada apenas em depoimento policial

Ratio Decidendi

O pedido de revisão criminal não foi conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, pois, nos termos do art. 105, I, da Constituição Federal e da jurisprudência citada, o STJ processa e julga revisões criminais apenas de seus próprios julgados, inexistindo nos autos julgado desta Corte a ser revisto.

Court Disposition

Pedido de Revisão Criminal não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.