RvCr 6549 - DECISAO

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Não conheço do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que o STJ, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, só pode processar e julgar revisões criminais de seus próprios julgados, inexistindo neste caso julgado do STJ a ser revisado.

Parties
Requerente: REGINALDO DE OLIVEIRA MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência
Outcome
Não conheço do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Habeas Corpus

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Parties

REGINALDO DE OLIVEIRA MORAES

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisões criminais apenas de seus próprios julgados
  2. 2 Possibilidade de revisão criminal quando a condenação não decorre de julgamento colegiado do STJ
  3. 3 Alcance do art. 621 do Código de Processo Penal diante da competência constitucional do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que o STJ, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, só pode processar e julgar revisões criminais de seus próprios julgados, inexistindo neste caso julgado do STJ a ser revisado.

Court Disposition

Não conheço do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.