AREsp 2548128 - DECISAO

AREsp 2548128 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a revisão criminal intentada visava reexame de matérias e provas já apreciadas em apelações anteriores sem apresentação de nova prova ou demonstração de ilegalidade flagrante, estando a insurgência desprovida de impugnação específica dos fundamentos determinantes do acórdão recorrido, nos termos do art. 621, I, do CPP e da jurisprudência pacificada do STJ.

Parties
Agravante: MATHEUS DOS SANTOS VERDEGUER; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade/inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Porte Para Uso Próprio (art. 28, Bis in Idem, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Precedentes
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Porte Para Uso Próprio (art. 28, Lei N. 11.343/2006) Bis in Idem Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Precedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS DOS SANTOS VERDEGUER

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade/inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade da revisão criminal por configurar reexame de provas (art. 621, I, CPP)
  2. 2 Alegação de dupla condenação pelo mesmo fato (bis in idem)
  3. 3 Prequestionamento e impugnação específica dos fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a revisão criminal intentada visava reexame de matérias e provas já apreciadas em apelações anteriores sem apresentação de nova prova ou demonstração de ilegalidade flagrante, estando a insurgência desprovida de impugnação específica dos fundamentos determinantes do acórdão recorrido, nos termos do art. 621, I, do CPP e da jurisprudência pacificada do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.