HC 977945 - DECISAO

HC 977945 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o entendimento do Tema 506 do STF passou a existir após a sentença e acórdão com trânsito em julgado, não sendo aplicável retroativamente para desconstituir coisa julgada; além disso, a desclassificação pleiteada implicaria revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é inviável em habeas corpus, e a dosimetria foi considerada regular à luz da reincidência e demais fatores previstos no art. 59 do CP.

Parties
Paciente: LUIS FILLIPE REGIS DIAS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Aplicação Retroativa De Jurisprudência, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Aplicação Retroativa De Jurisprudência Dosimetria Da Pena

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Parties

LUIS FILLIPE REGIS DIAS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal
  2. 2 aplicação retroativa do Tema 506 do STF
  3. 3 desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o entendimento do Tema 506 do STF passou a existir após a sentença e acórdão com trânsito em julgado, não sendo aplicável retroativamente para desconstituir coisa julgada; além disso, a desclassificação pleiteada implicaria revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é inviável em habeas corpus, e a dosimetria foi considerada regular à luz da reincidência e demais fatores previstos no art. 59 do CP.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.