AREsp 2833368 - DECISAO

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Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial interposto contra acórdão de revisão criminal porque o recorrente não indicou de forma clara, específica e direta violação a qualquer dos incisos do art. 621 do CPP, havendo nítido caráter de rejulgamento e fundamentação deficiente (Súmula 284/STF); ademais, não foi comprovada a divergência jurisprudencial na forma legal exigida, impossibilitando o conhecimento do apelo nobre.

Parties
Agravante: LEONARDO PRESTES DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Contra Acórdão De Revisão Criminal
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 621 Do CPP, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Revista Pessoal, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Admissibilidade De Recurso Especial Art. 621 Do CPP Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Revista Pessoal +1 more

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Parties

LEONARDO PRESTES DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Contra Acórdão De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial interposto contra acórdão proferido em revisão criminal
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação expressa de violação ao art. 621 do CPP para reforma de acórdão revisional
  3. 3 Exigência de demonstração de divergência jurisprudencial na forma legal e regimental

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial interposto contra acórdão de revisão criminal porque o recorrente não indicou de forma clara, específica e direta violação a qualquer dos incisos do art. 621 do CPP, havendo nítido caráter de rejulgamento e fundamentação deficiente (Súmula 284/STF); ademais, não foi comprovada a divergência jurisprudencial na forma legal exigida, impossibilitando o conhecimento do apelo nobre.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.