HC 999260 - ACORDAO

HC 999260 - ACORDAO

A ausência de apelação pela defesa não configura nulidade absoluta sem demonstração concreta de prejuízo; no caso, a defesa atuou em todos os atos processuais relevantes, não foram apresentados novos elementos de prova nem demonstrado prejuízo, e a revisão criminal não é via adequada para rediscutir mérito já transitado em julgado, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: RENAN FREITAS DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Deficiência Da Defesa Técnica, Nulidade Processual, Insuficiência Probatória, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Deficiência Da Defesa Técnica Nulidade Processual Insuficiência Probatória Trânsito Em Julgado

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Parties

RENAN FREITAS DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência de interposição de apelação/deficiência da defesa técnica
  2. 2 Cabimento restrito da revisão criminal e impossibilidade de funcionar como sucedâneo recursal
  3. 3 Alegação de insuficiência probatória e suposta contaminação de depoimentos testemunhais

Ratio Decidendi

A ausência de apelação pela defesa não configura nulidade absoluta sem demonstração concreta de prejuízo; no caso, a defesa atuou em todos os atos processuais relevantes, não foram apresentados novos elementos de prova nem demonstrado prejuízo, e a revisão criminal não é via adequada para rediscutir mérito já transitado em julgado, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental