HC 990410 - DECISAO

HC 990410 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, em razão da progressão do paciente ao regime aberto e da determinação de alvará de soltura cumprida, inexistindo mais as circunstâncias que motivaram a impetração, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ABEL BATISTA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgado Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Revisão Criminal, Regime De Cumprimento De Pena, Súmula Vinculante 56, Progressão De Regime, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Numeração Suprimida De Arma, Perda Superveniente Do Objeto
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Parties

ABEL BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgado Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Se a manutenção do paciente em regime mais gravoso viola a decisão que readequou o regime para semiaberto e a Súmula Vinculante n. 56
  2. 2 Se o habeas corpus tornou-se prejudicado por perda superveniente do objeto em razão de atos supervenientes na execução penal (progressão de regime e alvará de soltura)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, em razão da progressão do paciente ao regime aberto e da determinação de alvará de soltura cumprida, inexistindo mais as circunstâncias que motivaram a impetração, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.