AREsp 2656545 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se seguimento ao recurso especial porque a alegação de ilicitude das provas decorrente da entrada em domicílio demandaria exame das circunstâncias fáticas e das provas do caso, implicando revolvimento probatório vedado na instância especial nos termos das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: DIMITRI BRUNO GUEDES DE ARAÚJO; Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá; Representante/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (negado Seguimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego seguimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Busca Domiciliar, Fundada Suspeita, Ilicitude De Provas, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Revisão Criminal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +4 more

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Parties

DIMITRI BRUNO GUEDES DE ARAÚJO

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Recorrido

Ministério Público Federal

Representante/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial com fundamento na alínea 'a' do art. 105, III, CF
  2. 2 Possível ilicitude das provas originadas de busca domiciliar após denúncia anônima
  3. 3 Vedação ao reexame de provas na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se seguimento ao recurso especial porque a alegação de ilicitude das provas decorrente da entrada em domicílio demandaria exame das circunstâncias fáticas e das provas do caso, implicando revolvimento probatório vedado na instância especial nos termos das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego seguimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.