AREsp 2827023 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as questões suscitadas (nulidade da citação e falsidade ideológica na procuração) demandam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque a parte recorrente não cumpriu o requisito da prévia justificação criminal nem demonstrou prova nova exigida pelo art. 621 do CPP, tornando a revisão criminal inadmissível.

Parties
Recorrente: LUCAS BARBOSA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo desprovido
Legal Topics
Revisão Criminal, Nulidade De Citação, Falsidade Ideológica Em Procuração, Súmula 7/stj, Justificação Criminal, Prova Nova
Direito Processual Penal Revisão Criminal Nulidade De Citação Falsidade Ideológica Em Procuração Súmula 7/stj Justificação Criminal Prova Nova

Case Brief

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Parties

LUCAS BARBOSA DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso especial sem revolvimento fático-probatório para exame de nulidade da citação e falsidade ideológica em procuração
  2. 2 Admissibilidade da revisão criminal com base no art. 621 do CPP sem apresentação de prova nova por meio de justificação criminal prévia
  3. 3 Necessidade de prévia justificação criminal para produção de prova grafotécnica unilateral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as questões suscitadas (nulidade da citação e falsidade ideológica na procuração) demandam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque a parte recorrente não cumpriu o requisito da prévia justificação criminal nem demonstrou prova nova exigida pelo art. 621 do CPP, tornando a revisão criminal inadmissível.

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido