HC 999792 - DECISAO

HC 999792 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a revisão criminal é instituto excepcional previsto de forma taxativa no art. 621 do CPP e não é cabível enquanto a ação criminal não tiver transitado em julgado, o que não ocorreu em razão da interposição de Recurso Especial pelo Ministério Público; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi negada.

Parties
Paciente: DEUSDETE BAHIA LIRA; Órgão Acusador: Ministério Público Estadual; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Ceará; Órgão Prolator De Decisão: Juízo da Vara de Organização Criminosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Coisa Julgada, Materialidade Delitiva
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Coisa Julgada Materialidade Delitiva

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Parties

DEUSDETE BAHIA LIRA

Paciente

Ministério Público Estadual

Órgão Acusador

Tribunal de Justiça do Ceará

Órgão a Quo

Juízo da Vara de Organização Criminosa

Órgão Prolator De Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal enquanto não houver trânsito em julgado
  2. 2 necessidade de demonstração da materialidade delitiva para condenação por tráfico
  3. 3 caráter excepcional e taxativo da revisão criminal previsto no art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a revisão criminal é instituto excepcional previsto de forma taxativa no art. 621 do CPP e não é cabível enquanto a ação criminal não tiver transitado em julgado, o que não ocorreu em razão da interposição de Recurso Especial pelo Ministério Público; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi negada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se