RvCr 6550 - DECISAO

RvCr 6550 - DECISAO

O STJ não é competente para processar e julgar revisão criminal de decisões que não são seus próprios julgados, razão por que o pedido de revisão criminal não foi conhecido por incompetência.

Parties
Requerente: IGOR DIEGO PACIELLO MACEDO; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Não Conhecido Por Incompetência Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Pedido de Revisão Criminal não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do STJ, Art. 621 Do CPP, Art. 105, I, E, Da CF
Processo Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Competência Do STJ Art. 621 Do CPP Art. 105, I, E, Da CF

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Parties

IGOR DIEGO PACIELLO MACEDO

Requerente

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Revisão Criminal / Não Conhecido Por Incompetência Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar revisões criminais de seus próprios julgados
  2. 2 Impossibilidade de revisão de decisões não proferidas pelo STJ (ex.: decisões monocráticas em habeas corpus)
  3. 3 Requisitos de cabimento da Revisão Criminal previstos no art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ não é competente para processar e julgar revisão criminal de decisões que não são seus próprios julgados, razão por que o pedido de revisão criminal não foi conhecido por incompetência.

Court Disposition

Pedido de Revisão Criminal não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conheço do pedido de Revisão Criminal.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.