REsp 2040685 - DECISAO

REsp 2040685 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso especial porque, para concluir pela violação do art. 621 do CPP e reformar a decisão que deu provimento à revisão criminal, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, não se reconheceu violação do art. 621 do CPP passível de análise no recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Recorridos: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Art. 621 Do CPP, Tortura, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Art. 621 Do CPP Tortura Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrente

Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 621 do Código de Processo Penal (revisão por depoimentos comprovadamente falsos e novas provas de inocência)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso especial porque, para concluir pela violação do art. 621 do CPP e reformar a decisão que deu provimento à revisão criminal, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, não se reconheceu violação do art. 621 do CPP passível de análise no recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.