AREsp 2407651 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que a expedição do mandado de busca e apreensão estava devidamente fundamentada em representação policial e elementos de investigação, que a busca e apreensão e as provas delas decorrentes não se mostraram ilícitas, e que para alterar tal conclusão seria necessário revolver matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DAVI VIEIRA DO NASCIMENTO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Posse De Arma, Receptação, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Busca E Apreensão Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Posse De Arma Receptação +1 more

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Parties

DAVI VIEIRA DO NASCIMENTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade do mandado de busca e apreensão
  2. 2 ilegalidade do ingresso domiciliar e nulidade de provas derivadas
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que a expedição do mandado de busca e apreensão estava devidamente fundamentada em representação policial e elementos de investigação, que a busca e apreensão e as provas delas decorrentes não se mostraram ilícitas, e que para alterar tal conclusão seria necessário revolver matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.