REsp 2113489 - DECISAO

REsp 2113489 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem, ao julgar procedente a Revisão Criminal, de forma soberana revalorizou o conjunto probatório e concluiu pela absoluta orfandade probatória e pela insuficiência das interceptações e depoimentos para sustentar a condenação, determinando absolvição com base no art. 386, II, do CPP; tal revaloração de provas não pode ser reexaminada pelo STJ em Recurso Especial, conforme Súmula 7, não havendo, assim, contrariedade legal que justifique a reforma do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: JUNIOR CESAR FERREIRA PAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial interposto.
Legal Topics
Revisão Criminal, Interceptação Telefônica, Valoração Da Prova, Súmula 7/stj, Absolvição Por Ausência De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Interceptação Telefônica Valoração Da Prova Súmula 7/stj Absolvição Por Ausência De Prova

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

JUNIOR CESAR FERREIRA PAES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a Revisão Criminal foi utilizada como nova apelação para reexame de provas (art. 621, I, CPP)
  2. 2 Se a interceptação telefônica constitui prova per se (art. 1º da Lei nº 9.296/1996)
  3. 3 Se houve absoluta orfandade probatória que justifique absolvição com base no art. 386, II, do CPP

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem, ao julgar procedente a Revisão Criminal, de forma soberana revalorizou o conjunto probatório e concluiu pela absoluta orfandade probatória e pela insuficiência das interceptações e depoimentos para sustentar a condenação, determinando absolvição com base no art. 386, II, do CPP; tal revaloração de provas não pode ser reexaminada pelo STJ em Recurso Especial, conforme Súmula 7, não havendo, assim, contrariedade legal que justifique a reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial interposto.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
  • Publique-se.