REsp 2113489 - DECISAO

REsp 2113489 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a Segunda Vice-Presidência do TJ-RJ corretamente concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão de revisão criminal (logo, não houve violação do art. 619 do CPP) e, quanto às demais teses apontadas, não houve prequestionamento nos termos exigidos, incidindo a Súmula 211/STJ; assim, restou correta a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: JUNIOR CESAR FERREIRA PAES; Recorrido / Órgão Julgador: Segunda Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial Pela Segunda Vice Presidência Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Art. 619 Do CPP, Interceptações Telefônicas
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Embargos De Declaração Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 211/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

JUNIOR CESAR FERREIRA PAES

Agravante / Recorrente

Segunda Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido / Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial Pela Segunda Vice Presidência Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro

Legal Issues

  1. 1 Possível violação ao art. 619 do Código de Processo Penal (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos arts. 155, 601 e 564, IV, do Código de Processo Penal e do art. 8º da Lei nº 9.296/96
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão e não para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a Segunda Vice-Presidência do TJ-RJ corretamente concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão de revisão criminal (logo, não houve violação do art. 619 do CPP) e, quanto às demais teses apontadas, não houve prequestionamento nos termos exigidos, incidindo a Súmula 211/STJ; assim, restou correta a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.