HC 1005364 - ACORDAO

HC 1005364 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão criminal não foi conhecida na origem por não preencher as hipóteses do art. 621 do CPP, faltando balizas fáticas e prévio debate nas instâncias ordinárias, de modo que o STJ não poderia examinar o mérito sem incorrer em indevida supressão de instância; além disso, retratações e outras provas novas exigem justificação criminal para instrução da revisão.

Parties
Agravante: EDSON DE ASSIS MALDONADO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Revisão Criminal, Falso Testemunho, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Justificação Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas
Penal Processo Penal Revisão Criminal Falso Testemunho Habeas Corpus Supressão De Instância Justificação Criminal Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

EDSON DE ASSIS MALDONADO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a revisão criminal preenche os requisitos do art. 621 do CPP para desconstituição de sentença transitada em julgado
  2. 2 Se a ausência de exame de mérito pela Corte de origem autoriza o STJ a conhecer matéria sem supressão de instância
  3. 3 Se a retratação de testemunhas pode ser admitida como prova nova sem justificação criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão criminal não foi conhecida na origem por não preencher as hipóteses do art. 621 do CPP, faltando balizas fáticas e prévio debate nas instâncias ordinárias, de modo que o STJ não poderia examinar o mérito sem incorrer em indevida supressão de instância; além disso, retratações e outras provas novas exigem justificação criminal para instrução da revisão.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.