REsp 2144211 - DECISAO

REsp 2144211 - DECISAO

Uma vez afastadas pelo Tribunal de origem duas circunstâncias judiciais negativadas na sentença em ação exclusivamente defensiva (revisão criminal), impunha-se a redução proporcional da pena-base; a manutenção da reprimenda sem essa redução era ilegal, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena do recorrente a 16 anos, 3 meses e 13 dias de reclusão, mantendo-se os demais termos do acórdão impugnado.

Parties
Recorrente: Carlos Alberto da Silva Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração, Non Reformatio in Pejus
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Embargos De Declaração Non Reformatio in Pejus

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Parties

Carlos Alberto da Silva Junior

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão originalmente atacado e cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Obrigatoriedade de redução proporcional da pena-base quando, em recurso exclusivo da defesa, o tribunal afasta circunstâncias judiciais negativadas
  3. 3 Aplicação do princípio non reformatio in pejus na revisão criminal

Ratio Decidendi

Uma vez afastadas pelo Tribunal de origem duas circunstâncias judiciais negativadas na sentença em ação exclusivamente defensiva (revisão criminal), impunha-se a redução proporcional da pena-base; a manutenção da reprimenda sem essa redução era ilegal, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena do recorrente a 16 anos, 3 meses e 13 dias de reclusão, mantendo-se os demais termos do acórdão impugnado.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Redução da pena para 16 anos, 3 meses e 13 dias de reclusão.
  • Mantidos os demais termos do acórdão impugnado.