HC 1007612 - DECISAO
O writ foi considerado manifestamente inadmissível por constituir substituto inadequado do recurso próprio e por não estarem presentes as hipóteses do art. 621 do CPP que autorizariam a revisão criminal, inexistindo prova nova ou contradição manifesta na evidência dos autos; assim, a petição inicial foi indeferida liminarmente.
- Parties
- Paciente: Guilherme Rodrigues dos Reis; Paciente: Luiz Carlos da Silva Araujo Junior
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminarmente Indeferida
- Outcome
- petição inicial indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Revisão Criminal, Habeas Corpus, Recurso Especial Inadmitido, Negativa De Prestação Jurisdicional, Revolvimento Fático Probatório
Case Brief
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Parties
Guilherme Rodrigues dos Reis
Paciente
Luiz Carlos da Silva Araujo Junior
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferida
Legal Issues
- 1 negativa de prestação jurisdicional
- 2 uso da revisão criminal como segunda apelação
- 3 nulidade no reconhecimento por vídeo de celular
Ratio Decidendi
O writ foi considerado manifestamente inadmissível por constituir substituto inadequado do recurso próprio e por não estarem presentes as hipóteses do art. 621 do CPP que autorizariam a revisão criminal, inexistindo prova nova ou contradição manifesta na evidência dos autos; assim, a petição inicial foi indeferida liminarmente.
Court Disposition
petição inicial indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
- Publique-se.
Full Case Text
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