HC 1003821 - DECISAO

HC 1003821 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão para conceder de ofício a ordem, determinando que o Tribunal estadual aprecie o pedido de urgência da revisão criminal, pois o excesso de prazo configura negativa de prestação jurisdicional quando a origem não decide sobre o pedido liminar.

Parties
Requerente: RARYSSON SIVIRINO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Reconsideração De Decisão Liminar
Outcome
Decisão reconsiderada; ordem concedida de ofício para que o Tribunal estadual aprecie o pedido de urgência se ainda não houver julgado a revisão criminal.
Legal Topics
Revisão Criminal, Pedido Liminar, Medidas Cautelares Alternativas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Suspensão Dos Efeitos Da Condenação
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Pedido Liminar Medidas Cautelares Alternativas Negativa De Prestação Jurisdicional Suspensão Dos Efeitos Da Condenação

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Parties

RARYSSON SIVIRINO DE LIMA

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Reconsideração De Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na apreciação de pedido liminar pela instância de origem
  2. 2 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Possibilidade de concessão de liberdade com medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão para conceder de ofício a ordem, determinando que o Tribunal estadual aprecie o pedido de urgência da revisão criminal, pois o excesso de prazo configura negativa de prestação jurisdicional quando a origem não decide sobre o pedido liminar.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; ordem concedida de ofício para que o Tribunal estadual aprecie o pedido de urgência se ainda não houver julgado a revisão criminal.

Orders

  • Determinar que o Tribunal estadual aprecie o pedido de urgência elaborado pela parte se, à data de hoje, ainda não julgou a revisão criminal.
  • Comuniquem-se às instâncias ordinárias os termos desta decisão para as providências cabíveis.