REsp 2197846 - DECISAO

REsp 2197846 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem procedeu a revaloração subjetiva das provas, tratando a revisão criminal como segunda apelação, sem demonstrar qualquer das hipóteses de cabimento do art. 621 do CPP (em especial a inexistência de qualquer elemento que possa embasar a condenação). Por essa razão, aplicando a Súmula 568 do STJ, conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento para anular o acórdão recorrido e restabelecer a condenação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Gregory
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão recorrido e restabelecer a condenação.
Legal Topics
Revisão Criminal, Associação Para O Tráfico, Contrariedade À Evidência Dos Autos, Art. 621 Do CPP, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Associação Para O Tráfico Contrariedade À Evidência Dos Autos Art. 621 Do CPP Súmula 568 Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Gregory

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a instância originária aplicou corretamente o art. 621, I, do CPP
  2. 2 Se a revisão criminal pode ser utilizada para reexame subjetivo de provas já apreciadas
  3. 3 Se a absolvição em revisão criminal pode ser fundamentada apenas na fragilidade do conjunto probatório

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem procedeu a revaloração subjetiva das provas, tratando a revisão criminal como segunda apelação, sem demonstrar qualquer das hipóteses de cabimento do art. 621 do CPP (em especial a inexistência de qualquer elemento que possa embasar a condenação). Por essa razão, aplicando a Súmula 568 do STJ, conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento para anular o acórdão recorrido e restabelecer a condenação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão recorrido e restabelecer a condenação.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Restabelecer a condenação