HC 997494 - DECISAO

HC 997494 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de afastamento da majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006 configura reexame de matéria já apreciada; não houve demonstração de erro manifesto nem apresentação de elementos novos suficientes a autorizar a revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP.

Parties
Paciente: FRANCISCO VIEIRA PASTOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Revisão Criminal, Art. 40, Inc. VI, Lei N. 11.343/2006 (majorante), Trânsito Em Julgado, Ônus Da Prova Na Revisão Criminal, Reexame Fático Probatório
Penal Processual Penal Revisão Criminal Art. 40, Inc. Vi, Lei N. 11.343/2006 (majorante) Trânsito Em Julgado Ônus Da Prova Na Revisão Criminal Reexame Fático Probatório

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Parties

FRANCISCO VIEIRA PASTOR

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento restrito da revisão criminal conforme art. 621 do CPP
  2. 2 Possibilidade de afastamento da majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas na revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de afastamento da majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006 configura reexame de matéria já apreciada; não houve demonstração de erro manifesto nem apresentação de elementos novos suficientes a autorizar a revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.