HC 998391 - ACORDAO

HC 998391 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alegada nulidade por deficiência de defesa já fora debatida e decidida na apelação, não havendo indicação de fatos novos ou provas supervenientes capazes de autorizar a revisão criminal; a revisão não pode servir como segunda apelação e o habeas corpus não admite o amplo reexame fático-probatório necessário para acolher as alegações do agravante.

Parties
Agravante: DANIEL CARVALHO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus indeferido liminarmente; recurso negado.
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Nulidade Por Deficiência De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Tentativa De Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Nulidade Por Deficiência De Defesa Negativa De Prestação Jurisdicional Tentativa De Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena

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Parties

DANIEL CARVALHO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal quando a matéria já foi apreciada em apelação
  2. 2 Caracterização de fatos novos aptos a autorizar revisão criminal
  3. 3 Possibilidade de utilização da revisão criminal como segunda apelação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegada nulidade por deficiência de defesa já fora debatida e decidida na apelação, não havendo indicação de fatos novos ou provas supervenientes capazes de autorizar a revisão criminal; a revisão não pode servir como segunda apelação e o habeas corpus não admite o amplo reexame fático-probatório necessário para acolher as alegações do agravante.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus indeferido liminarmente; recurso negado.

Orders

  • Indeferir liminarmente a impetração (habeas corpus)
  • Negar provimento ao agravo regimental