HC 998446 - ACORDAO

HC 998446 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; não demonstrou o atendimento das hipóteses do art. 621 do CPP aptas à revisão criminal; e a decisão de origem indicou que a condenação se apoiou também em interceptações telefônicas, de modo que o pedido de absolvição implicaria reexame de provas vedado em habeas corpus.

Parties
Agravante: FRANCISCO FLAVIO UCHOA AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido Do Agravo Regimental (decisão Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Prova, Tráfico De Drogas, Súmula 182/stj, Art. 621 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Prova Tráfico De Drogas Súmula 182/stj Art. 621 Do CPP

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Parties

FRANCISCO FLAVIO UCHOA AMORIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido Do Agravo Regimental (decisão Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus
  2. 2 Aplicabilidade do art. 621 do CPP para fins de revisão criminal
  3. 3 Se a condenação se baseou exclusivamente em depoimentos policiais ou também em interceptações telefônicas

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; não demonstrou o atendimento das hipóteses do art. 621 do CPP aptas à revisão criminal; e a decisão de origem indicou que a condenação se apoiou também em interceptações telefônicas, de modo que o pedido de absolvição implicaria reexame de provas vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial
  • Não conhecer do agravo regimental