REsp 2197207 - DECISAO

REsp 2197207 - DECISAO

Porquanto a jurisprudência do STJ reconhece que as condutas contempladas nos arts. 14 e 16 da Lei 10.826/2003 podem tutelar bens jurídicos distintos, a consunção não se aplica no caso concreto mesmo havendo apreensão simultânea; impõe-se o reconhecimento do concurso formal entre tais crimes, razão pela qual o recurso especial foi provido para afastar o reconhecimento de crime único e restabelecer o concurso formal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Revisão Criminal
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Revisão Criminal, Concurso Formal, Consunção, Porte/posse Ilegal De Munição, Estatuto Do Desarmamento, Dosimetria Da Pena, Art. 621 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Concurso Formal Consunção Porte/posse Ilegal De Munição Estatuto Do Desarmamento Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 Se cabe reconhecimento de crime único (consunção) ou concurso formal entre os arts. 14 e 16 da Lei 10.826/2003
  2. 2 Limites da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  3. 3 Aplicação do art. 70 do Código Penal (concurso formal)

Ratio Decidendi

Porquanto a jurisprudência do STJ reconhece que as condutas contempladas nos arts. 14 e 16 da Lei 10.826/2003 podem tutelar bens jurídicos distintos, a consunção não se aplica no caso concreto mesmo havendo apreensão simultânea; impõe-se o reconhecimento do concurso formal entre tais crimes, razão pela qual o recurso especial foi provido para afastar o reconhecimento de crime único e restabelecer o concurso formal.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar o reconhecimento de crime único e estabelecer o concurso formal entre os crimes previstos nos arts. 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003
  • Publicar e intimar as partes