REsp 2075826 - DECISAO

REsp 2075826 - DECISAO

O Tribunal decidiu que a vedação prevista no art. 625, §1º, do CPP aplica-se especificamente ao relator da revisão criminal e não se estende automaticamente aos demais membros do colegiado; assim, a participação do desembargador que prolatou a sentença anterior não enseja, por si só, impedimento ou nulidade do julgamento da revisão criminal, salvo demonstração de atuação em causa própria ou prejuízo concreto à imparcialidade, inexistentes nos autos; ademais, a exclusão do voto do desembargador não alteraria o resultado, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: JOAO EUFRASIO NOGUEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Impedimento De Magistrado, Nulidade De Julgamento, Interpretação Restritiva Do Art. 625 Do CPP, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Impedimento De Magistrado Nulidade De Julgamento Interpretação Restritiva Do Art. 625 Do CPP Súmula 7 Do STJ

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Parties

JOAO EUFRASIO NOGUEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a participação de desembargador que prolatou a sentença anterior configura impedimento e nulidade no julgamento de revisão criminal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 625, §1º, do CPP ao relator e a outros membros do colegiado
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo concreto à imparcialidade para reconhecer nulidade

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que a vedação prevista no art. 625, §1º, do CPP aplica-se especificamente ao relator da revisão criminal e não se estende automaticamente aos demais membros do colegiado; assim, a participação do desembargador que prolatou a sentença anterior não enseja, por si só, impedimento ou nulidade do julgamento da revisão criminal, salvo demonstração de atuação em causa própria ou prejuízo concreto à imparcialidade, inexistentes nos autos; ademais, a exclusão do voto do desembargador não alteraria o resultado, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.