RvCr 6568 - DECISAO

Por não haver julgado do STJ passível de revisão e por ser competência do Superior Tribunal de Justiça processar e julgar revisões criminais apenas de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), o pedido de Revisão Criminal não foi conhecido por incompetência desta Corte.

Parties: Requerente: RYAN DOS SANTOS PEREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 June 2025
Procedural Posture: Revisão Criminal / Pedido Não Conhecido Por Incompetência Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Não conheço do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics: Revisão Criminal, Competência Do STJ, Art. 621 Do CPP, Art. 105, I, E, Da CF

Processo Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Competência Do STJ Art. 621 Do CPP Art. 105, I, E, Da CF

Case Brief

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Parties

RYAN DOS SANTOS PEREIRA

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Pedido Não Conhecido Por Incompetência Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Competência do STJ para processar revisões criminais apenas de seus próprios julgados
2 Impossibilidade de Revisão Criminal quando não houver julgado do STJ a ser revisado
3 Inadmissibilidade de revisão de decisão monocrática em habeas corpus e de decisões sem análise de mérito

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

Cientifique-se o Ministério Público Federal
Publique-se