RvCr 6572 - DECISAO

RvCr 6572 - DECISAO

Não conhecer do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, por inexistir julgado do STJ a ser revisado, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e precedentes mencionados.

Parties
Requerente: EDUARDO HENRIQUE PEREIRA DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pedido de Revisão Criminal não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do STJ, Desclassificação De Tráfico Para Uso (art. 28 Lei N. 11.343/2006)
Processo Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Competência Do STJ Desclassificação De Tráfico Para Uso (art. 28 Lei N. 11.343/2006)

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Parties

EDUARDO HENRIQUE PEREIRA DO CARMO

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar revisões criminais apenas de seus próprios julgados
  2. 2 Ausência de julgado do STJ a ser revisado impede o conhecimento da Revisão Criminal
  3. 3 Pedido de desclassificação de crime de tráfico para a conduta do art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, por inexistir julgado do STJ a ser revisado, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e precedentes mencionados.

Court Disposition

Pedido de Revisão Criminal não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.