RvCr 6570 - DECISAO

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O pedido de Revisão Criminal não foi conhecido porque inexistia julgado do Superior Tribunal de Justiça a ser revisado; nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, o STJ só processa e julga revisões criminais de seus próprios julgados, razão pela qual o pedido foi declarado incompetente para apreciação.

Parties
Requerente: FELICIANO GLORIA PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Pedido Não Conhecido Por Incompetência Do STJ
Outcome
Não conheço do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Redução De Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Redução De Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

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Parties

FELICIANO GLORIA PIRES

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Pedido Não Conhecido Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar revisões criminais apenas de seus próprios julgados
  2. 2 Possibilidade de rever condenação transitada em julgado quando não houver julgado do STJ a ser revisado
  3. 3 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (pedido do requerente)

Ratio Decidendi

O pedido de Revisão Criminal não foi conhecido porque inexistia julgado do Superior Tribunal de Justiça a ser revisado; nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, o STJ só processa e julga revisões criminais de seus próprios julgados, razão pela qual o pedido foi declarado incompetente para apreciação.

Court Disposition

Não conheço do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.